Questão de Direito Constitucional

Nos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito constitucional positivo brasileiro. José pertence a determinado segmento político, conhecido. Maior de dezoito anos, não votou na última eleição e contestou a multa que recebeu da justiça eleitoral, ao argumento de que tinha direito fundamental em relação a tal atitude. Esta, por sua vez, manteve a multa, desconsiderando suas razões. Nessa situação, assiste razão a José, pois lhe dá amparo o direito constitucional brasileiro.