Questões de Direitos Humanos · Avança SP

Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaAvança SP 2024

CM Osasco

Questão de Direitos Humanos

De acordo com o artigo 2º, da Lei 7.853/89, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Considerando o estabelecido neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem, dentro de sua competência e finalidade, dispensar tratamento prioritário e adequado aos assuntos abrangidos por esta Lei. Essa abordagem objetiva viabilizar as medidas, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.