Question

6

Sobre a Administração Pública prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, a empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Answer

A) A Constituição Federal prevê, como forma de exceção, as hipóteses de se cumular cargo público remunerado. A referida exceção estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Answer

C) Não serão computadas, para limites de remuneração ou subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração as parcelas de caráter indenizatório previstas em Lei.

Answer

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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