Question

Questão 42 - Sobre a Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018), assinale a opção correta na relação dos órgãos e de entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a

exigência de:

a) reconhecimento de firma e/ou confrontar a assinatura com aquela constante do

documento de identidade do signatário;

b) autenticação de cópia de documento, não é necessária qualquer comprovação entre o original e a cópia, para não ser vexatório ao usuário do serviço; c) juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído pelos dados do

sistema administrativo;

d) apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; e) apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, mesmo se os pais não estiverem presentes no embarque.

Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018) racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, sobre este Selo é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional do Consumidor;

Answer

A) o Selo é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;

Answer

B) o Selo será concedido de forma regular pela Administração Pública, aos órgãos que garantirem o critério da racionalização de processos e procedimentos administrativos;

Answer

D) a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público serão premiados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei;

Answer

E) serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos, entidades e servidores, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei.

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