Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAUEL 2019
Pref Mandaguari
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.