Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2018
Município de Gramado/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 487_CE_2 e 74_DOM_M_NS_4/2/201910:16:23
Em relação à improbidade nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: administrativa que é tratada na Lei Federal I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
