De acordo com a Constituição Federal, p… (IDIB 2022)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalMunicípiosIDIB 2022

CM J Guararapes

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

Arespeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.Bconsultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Cobservar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.Daprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.