Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.