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Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASESelecon 2019

Pref Boa Vista

Questão de Direitos Humanos

Efraim atua no setor de auditoria do município TY e verifica a necessidade de inscrição de diversos programas em órgãos variados para cumprimento da legislação federal. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.