Question

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Por conta do rombo nas contas públicas causado pela baixa arrecadação tributária e pela desaceleração da economia brasileira no ano de 2020, o Presidente da República resolveu editar decreto com a extinção de diversos cargos e funções públicas, proibindo, ainda, a abertura de novos concursos públicos durante todo o ano de 2021. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É formalmente inconstitucional o decreto do Presidente da República, por ofensa ao princípio da reserva legal.

Answer

A) O decreto em questão não é materialmente constitucional quanto à suspensão da realização de novos concursos públicos.

Answer

B) O Presidente da República somente deveria ter suspendido a abertura de novos concursos públicos, pois não poderia ter decretado a extinção de cargos e funções públicas, ainda que vagos.

Answer

C) Tanto as funções quanto os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por decreto, razão pela qual agiu corretamente o Presidente da República.

Answer

E) O Presidente da República não poderia ter decretado a extinção de quaisquer cargos públicos sem a aprovação do Congresso Nacional.

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