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Questões de Direito Ambiental · Instituto Ágata

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Instituto Ágata 2026

Pref Curionópolis

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2010, é atribuição do Fiscal Ambiental fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas e apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos e animais. Sobre essas competências, assinale a alternativa correta.

AO Fiscal Ambiental pode aplicar multas e apreender bens, mas não possui competência para embargar atividades irregulares.BO Fiscal Ambiental poderá apenas notificar o infrator, cabendo a aplicação das demais sanções ao Poder Judiciário.CO Fiscal Ambiental somente poderá autuar empreendimento não licenciado após autorização expressa do Secretário Municipal de Meio Ambiente.DO Fiscal Ambiental poderá aplicar as sanções cabíveis em casos de obras e atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou com as licenças concedidas.EO Fiscal Ambiental possui competência para emitir licenças ambientais, desde que o empreendimento seja de pequeno porte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.