Questão de Legislação Penal Especial

Para acompanhar um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a escola encaminhou a família para orientação nutricional, tendo em vista a seletividade alimentar e as dificuldades de aceitação de novos alimentos. O caso foi discutido à luz do §2º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que trata da nutrição adequada e da terapia nutricional como ações de promoção e proteção à pessoa com TEA. À luz da Lei nº 12.764/2012 e suas alterações, analise as assertivas a seguir. I- As ações nutricionais devem ser realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado. II- Aintervenção nutricional deve observar os protocolos clínicos estabelecidos pelas autoridades de saúde. III- As diretrizes terapêuticas publicadas pelos órgãos competentes servem de referência para o acompanhamento e a atualização constante das práticas nutricionais voltadas às pessoas com TEA. É CORRETO o que se afirma em: