A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa… (Cebraspe 2024)

InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDCebraspe 2024

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo

Aimpedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.Bimpedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e(ou) empresas privadas.Cfiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais.Daplicar sanções às empresas que vazarem dados pessoais.Eproteger a privacidade da pessoa natural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.