Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)FCC 2018
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei o n 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.