Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeIBFC 2014

EBSERH HU-UNIVASF

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta o rol de legitimados que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. De acordo com o texto constitucional, leia os itens abaixo e responda em seguida. I. O Presidente de República, o Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Procurador Geral da República. II. A Mesa do Senado Federal, Advogado Geral da União, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. III. Procurador-Geral da República, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Senado Federal e mais de um ano de registro, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. IV. Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa da Câmara dos Deputados, Governador de Estado, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Assinale a alternativa que identifica os itens que contêm pessoas e órgãos não legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.