Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°
Questão de AFO e Direito Financeiro
O órgão de controle interno de uma prefeitura, ao analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal, identificou que o texto continha um dispositivo que alterava regras do plano de cargos dos servidores, matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ao apontar a impropriedade, o controle interno registrou que a LOA não deve conter matéria alheia à sua finalidade. O princípio orçamentário violado nesse caso é o da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.