Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFAURGS 2016
TJ-RS
Questão de Direito Processual Penal
Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo. I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas. II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto. III- Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

