Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresASCONPREV 2012
Pref Lagoa Grande
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande/PE, assinale a alternativa CORRETA: I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e Poder Judiciário, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; II- O controle externo exercido pela Câmara com o auxilio do tribunal de Contas do Estado, também compreenderá: o julgamento, em caráter originário das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado; III- Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores
- Legalle 2026Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é constituição Mesa Câmara assegurada, tanto quanto a proporcional possível, representação dos partidos ou dos blocos parlamentares…
- Fronte 2026A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No q…
- Legalle 2026Tomar e julgar as contas do MunicÍpio, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa…
- Legalle 2026Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada,…
- Legalle 2026Pode-se afirmar que o mandato da Mesa da Câmara Municipal é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nesse sentido, assinale a alter…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
