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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresASCONPREV 2012

Pref Lagoa Grande

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande/PE, assinale a alternativa CORRETA: I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e Poder Judiciário, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; II- O controle externo exercido pela Câmara com o auxilio do tribunal de Contas do Estado, também compreenderá: o julgamento, em caráter originário das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado; III- Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.