Questões de Direito Constitucional · IMA
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIMA 2019
Pref Paço do Lumiar
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, referentes à matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. III. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS. É CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.