Questão de Direito Constitucional

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e os princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e do exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos. Segundo a Constituição do Estado do Ceará, compete ao Estado instituir imposto sobre I. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. II. operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto as operações e as prestações que se iniciem no Exterior. III. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).