Assinale a alternativa que contempla at… (IBFC 2017)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBFC 2017

TJ PE

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

APromulgar tratados internacionais de direito humanosBNomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos DeputadosCExtinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e MunicipalDSolicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesaEDelegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.