Questões de Direito Ambiental · Unifil

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Unifil 2023

Pref Tamarana

Questão de Direito Ambiental

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.