À luz das regras definidas na Lei Compl… (CGC UNIVASF 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CGC UNIVASF

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasCGC UNIVASF 2014

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À luz das regras definidas na Lei Complementar N.º 101/2000, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei, constitui infração, cuja sanção/penalidade é

Aproibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.Bcassação de mandato.Creclusão de um a quatro anos.Ddetenção de três anos e três meses.Eperda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.