A aplicação e a observância dos princíp… (Instituto Verbena 2026)

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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto Verbena 2026

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A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a

Aadministração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em qualquer dos seus Poderes.Badministração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis ao Poder Judiciário.Cadministração pública de todas as esferas federativas, em qualquer dos seus Poderes, restringindo-se a sua aplicação aos atos da administração indireta de cada ente federativo.Dadministração pública direta de todos os entes federativos, ficando as entidades da administração indireta sujeita a princípios definidos em leis ordinárias específicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.