O princípio orçamentário da anualidade… (ACEP 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ACEP

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeACEP 2019

Pref Aracati

O princípio orçamentário da anualidade caracteriza-se pela vigência do orçamento público pelo período de um ano. No caso de a entidade pública possuir uma obrigação legal por um período superior a um exercício, é correto afirmar que:

Aa despesa deve ser considerada irrelevante para o período fora do exercício vigente.Ba despesa deve ser corrente, de caráter continuado e extraorçamentária para o período fora do exercício vigente.Ca despesa deve ser de capital e derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que justifique uma expansão de ação governamental.Da despesa deve ser derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e deve ser acompanhada de comprovação de que não afetará as metas e resultados previstos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.