Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIASP 2020
CM Mesquita
Questão de Direito Constitucional
Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.