Question

Execução: Fundatec

TESOUREIRO

487_CE_44_DOM_T_NM_1/2/201916:44:20

O Regime de Adiantamento é um processo especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A legislação destaca dois tipos de adiantamento: Base Mensal, no qual o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o prazo de 30 dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo este improrrogável, e Adiantamento Único, no qual o prazo de aplicação é fixado pelo órgão ou autoridade competente, não podendo ser prorrogado.

Answer

A) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Answer

B) Embora seja uma forma de processamento especial de despesa orçamentária, o regime de adiantamento subordina-se a todos os trâmites a que está sujeita a despesa pública orçamentária.

Answer

C) O funcionamento e a operacionalização do regime de adiantamento prevêem o seu início através de requisição, na qual conste expressamente: dispositivo legal em que se baseia ou a autorização da autoridade competente, nome e cargo ou função do responsável, o código local e o item ou crédito pelo qual é classificada a despesa e o prazo de aplicação.

Answer

E) O controle e exames das prestações de contas dos adiantamentos é feito pela unidade competente de tomada de contas do órgão a que esteja vinculado o responsável pelo adiantamento e o julgamento de sua regularidade pelo Tribunal de Contas.

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