Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de AFO e Direito Financeiro
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco obstaculizar o controle externo.
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