Com relação ao princípio da simetria, a… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2023

AGU

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

ANão se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.BOs municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.CAs comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.DEm razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.EInvocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

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