Questões de Direito Constitucional · Selecon

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IFRJ TAE

Questão de Direito Constitucional

DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.