Questão de Direito Constitucional

30 A moralidade da Administração Pública não deve se limitar somente à distinção entre o bem e o mal. O fim perseguido deve ser sempre o bem comum. É dever do Agente Público buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na tentativa de possibilitar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra deontológica a ser seguida. (A) A boa vontade dedicada ao serviço público também é indicativa do esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos significa causar- lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. (B) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. (C) O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o engrandecimento da Nação. (D) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (E) A função pública, tida como exercício profissional, não necessariamente é integrada à vida particular de 9 cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não devem, em princípio, acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. A investigação sempre deve preceder qualquer ato funcional. 31 Fundamentais insertos na Constituição de 1988: (A) a independência harmônica entre os Poderes da União. (B) a dignidade da pessoa humana. (C) exercer o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. (D) a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (E) o singularismo político.