Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória

Questão de Direito Constitucional

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal. À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.