Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2015
TCE-RN
Questão de Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.