Question

PÁGINA 03

Arespeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) é de eficácia plena a norma que declara serem brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Answer

A) as normas de eficácia contida (ou reduzida) têm como uma de suas características a aplicação diferida, visto que há a imposição de ação futura aos poderes públicos.

Answer

B) é de eficácia limitada a norma que declara que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Answer

C) a interpretação orientada à aplicação se torna completa quando o intérprete se satisfaz com a análise sintática do texto.

Answer

E) a interpretação sistemática é praticamente uma “carta branca”, visto que, para além do ordenamento constitucional, o intérprete busca desvendar o sentido do preceito, tomando em conta a sua finalidade determinante e os seus princípios de valor.

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