Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2005

SENAPPEN

Questão de Direito Constitucional

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens. A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.