Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais… (FAU UNICENTRO 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaFAU UNICENTRO 2023

Pref Foz do Jordão

Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode-se afirmar como correto, EXCETO:

AA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.BA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 6COs investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.DTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.ESe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.