Question

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De acordo com o Direito Constitucional e o Sistema Tributário Nacional, há algumas imunidades presentes na legislação tributária. Acerca da temática, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo essa imunidade autoaplicável.

Answer

B) Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Answer

C) Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Answer

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Observa-se que essa imunidade não é autoaplicável.

Answer

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, sendo essa imunidade autoaplicável.

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