Questões de Direito Previdenciário · FJPF (UFRJ)
Direito PrevidenciárioEstabilidade acidentária e ação regressivaFJPF (UFRJ) 2006
CONAB
Questão de Direito Previdenciário
C o n a b
De acordo com o artigo 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o segurado da Previdência Social que sofreu o acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção de auxílio acidente, pelo prazo mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.