A Resolução CNMP no 174/2017 estabelece… (Vunesp 2025)

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MPE SP

A Resolução CNMP no 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público

Aserá juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.Bdeverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.Cserá prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.Dserá apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.Edeverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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