Question

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Sobre a extinção da punibilidade é falso afirmar que:

Accepted Answer

E) A sentença que concede o perdão judicial, uma vez que não prescinde de deliberação condenatória anterior, é considerada para efeitos de reincidência.

Answer

A) Causas interruptivas diferem de causas impeditivas da prescrição. Impedem a prescrição a não resolução, em outro processo, de questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; o cumprimento, pelo agente, de pena no estrangeiro; e, mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória, o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Answer

B) O criminoso menor de 21 (vinte e um) anos, na data do crime, e o maior de 70 (setenta) anos, à época da sentença condenatória, beneficiam-se com a redução pela metade da contagem do prazo prescricional.

Answer

C) Entre outras causas extintivas da punibilidade encontram-se a morte do agente, a concessão de anistia, graça ou indulto, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, a prescrição, decadência ou perempção e o próprio perdão judicial.

Answer

D) A prescrição retroativa, com base na data da sentença condenatória proferida por juiz singular (de 1º Grau), naturalmente sem recurso menejado, baseia-se, sempre, na pena in concretu e retorna no tempo, incidindo entre a data em que o crime foi praticado até o recebimento da denúncia, ou entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível, firmando-se esta data pela publicação da respectiva decisão.

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