Das responsabilidades do servidor públi… (DIRPS UFU 2011)

Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorDIRPS UFU 2011

UFU

Das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

Ao servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Ba responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.Cas sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.Da responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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