Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, estipulou direitos à mulher que se encontre em situação de violência doméstica. Acerca do tema e com base na referida Lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) O juiz poderá, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Answer

A) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, inclusive para o requerimento de medida protetiva de urgência, caso não haja requerimento do Ministério Público.

Answer

B) Nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher em que o agressor não possua antecedentes criminais, será vedada a aplicação de pena de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, salvo se a substituição de pena implicar pagamento isolado de multa.

Answer

D) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão ser criados pela União, no Distrito Federal, Estados e Municípios, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

E) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, desde que ouvidas as partes previamente, a suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

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