Question

A União deseja formalizar dois acordos, para a consecução de objetivos comuns, com o repasse de recursos financeiros. Um será realizado com o Estado Alfa, que necessita de aporte de verbas federais em decorrência de uma catástrofe climática, para auxiliar no atendimento de necessidades básicas da população local. Já o outro será formalizado com uma organização da sociedade civil, a ser escolhida entre diversas interessadas, para o desempenho de certo projeto de iniciativa do Poder Público voltado para a proteção do meio ambiente. Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:

Accepted Answer

B) as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 nas duas situações, sendo que em ambas as hipóteses pode haver a dispensa do respectivo chamamento público.

Answer

A) as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 nas duas situações descritas, sendo certo que ambas versam sobre hipóteses em que a licitação é dispensável.

Answer

C) as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 apenas para parceria a ser realizada com a iniciativa privada, considerando que tal norma não pode reger os acordos realizados entre entes federativos.

Answer

D) as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 em ambos os casos, considerando ser aquela que disciplina os acordos a serem formalizados pelos entes federativos entre si e com as organizações da sociedade civil, sendo certo que a situação do Estado Alfa caracteriza hipótese de inexigibilidade de chamamento público.

Answer

E) as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 para a formalização do termo de colaboração com a organização da sociedade civil, situação que não pode ser regida pelo disposto na Lei nº 14.133/2021, por expressa determinação legal.

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