Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG Processo Seletivo Simplificado
Questão de Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada. III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.