Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IAUPE 2019
Pref Petrolina
Questão de Direito Ambiental
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar alguns prazos máximos. Nesse sentido, analise os itens a seguir: I. Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. IV. Dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Está(ão) CORRETO(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

