Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCebraspe 2011

TJ RR

Questão de Direito Processual Penal

No processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.