Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Questão de Direito Tributário

- Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.