Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar. III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.