Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o servidor público da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do caso da investidura no cargo de Prefeito. Assinale a alternativa que corresponde a tal norma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.