Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Questão de Direito Administrativo
O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma dessas situações é a realização de obras e serviços de engenharia que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, e cujo valor contratado seja de até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.